Artigo 174.º
EM VIGORRemunerações de sócios e de membros dos corpos sociais
A declaração de falência da sociedade implica a caducidade imediata do direito a qualquer espécie de remuneração que os seus sócios ou membros dos corpos sociais estejam recebendo pelo exercício de funções na empresa.
CAPÍTULO V
Providências conservatórias