Decreto-Lei 315/98

Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril

Artigo 32.º — [...] A escolha do gestor judicial recairá em entidade inscrita na lista oficial respectiva.

EM VIGOR