Artigo 106.º
EM VIGOR[...]
1 - A assembleia de credores designará o órgão de fiscalização do plano, composto por um ou três membros, especialmente incumbido, durante o período de gestão controlada, de velar pela execução do meio de recuperação aprovado e de exercer as funções que, nos termos da lei, caibam ao fiscal único ou ao conselho fiscal das sociedades.
2 - O órgão de fiscalização pode requerer a convocação da assembleia de credores que aprovou a gestão controlada, sempre que julgue conveniente exigir prestação de contas ou proceder à revisão do plano ou a substituições no órgão incumbido da administração.
3 - O órgão de fiscalização pode opor-se a qualquer acto da administração que considere prejudicial aos objectivos do plano, cabendo ao juiz solucionar o litígio, depois de ouvida a assembleia de credores.
4 - O órgão de fiscalização é obrigatoriamente composto por um revisor oficial de contas; no caso de ser constituído por três membros, dele não podem fazer parte representantes dos titulares da empresa ou de entidades com interesses patrimoniais equiparáveis.