Decreto-Lei 315/98

Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril

Artigo 67.º

EM VIGOR
[...] 1 - Na falta de estipulação em contrário, a concordata fica subordinada à cláusula 'salvo regresso de melhor fortuna', que produz efeitos durante 10 anos, ficando a empresa obrigada, logo que melhore de situação económica, a pagar rateadamente aos credores concordatários, sem prejuízo de novos créditos com preferência sobre eles. 2 - ... 3 - ...