• STJ2538/05.4TBBRG.G2.S215-01-2013NUNO CAMEIRA

  FALÊNCIA · LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO · MASSA FALIDA · VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

  I - Tendo a ré agido como auxiliar do liquidatário judicial na venda por negociação particular com recurso a leilão de um imóvel pertencente ao património de massa falida, não é substancialmente nulo o acordo concluído entre a ré, o liquidatário judicial e a comissão de credores tendente à cobrança pela ré de uma comissão de 10% sobre o preço da venda efectuada, a exigir ao adquirente do bem. I

• TRP2187/03.1TJVNF-AA.P222-03-2011MARIA CECÍLIA AGANTE

  MÁ FÉ · REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA · OMISSÃO · PETIÇÃO INICIAL

  I - A responsabilidade pela má fé recai sobre o representante da massa falida, porque é dele a actividade processual; é o representante que age, em nome do representado, a ele sendo de imputar a má fé na causa (artigo 458° do Código de Processo Civil). II - Não se trata de uma responsabilidade do representante ao lado da do representado, cumulativa com a deste, mas de uma responsabilidade daquele

• TRP053202205-05-2005JOSÉ FERRAZ

  FALÊNCIA · LIQUIDATÁRIO · ACÇÃO

  Uma falida pode ser demandada como ré em acção, em se pede a declaração de nulidade de negócio por esta concretizado antes da falência, intentada pelo Liquidatário dessa mesma falida e nessa qualidade.

• TRP005006913-03-2000FERNANDES DO VALE

  RECUPERAÇÃO DE EMPRESA · RECLAMAÇÃO · NOVOS CRÉDITOS · ACÇÃO SUMÁRIA

  A acção com processo sumário prevista nos artigos 205 e 207 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril) deve ser intentada apenas contra os credores da massa falida cujos créditos foram oportunamente reclamados, efectuando-se a citação destes por éditos de 10 dias.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.