Artigo 82.º
EM VIGORAnulação da reconstituição empresarial
São aplicáveis à reconstituição empresarial os fundamentos e os termos da anulação da concordata.
Decreto-Lei 315/98
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril