Artigo 33.º
EM VIGOREstatuto do gestor judicial
O processo de recrutamento para as listas oficiais bem como o estatuto do gestor judicial constam de diploma legal próprio.
Decreto-Lei 315/98
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril