Artigo 50.º
EM VIGOR[...]
1 - Findos os trabalhos da assembleia provisória, designar-se-á logo o dia para a reunião da assembleia definitiva de credores, que deve realizar-se entre o 15.º e o 20.º dias subsequentes, se não puder prosseguir imediatamente.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...