• TRP082201830-09-2008MARQUES DE CASTILHO

  INSOLVÊNCIA · PLANO DE INSOLVÊNCIA · CRÉDITOS FISCAIS

  Aprovado o plano de insolvência pelo quórum estabelecido no art. 212º do CIRE e improcedente o pedido de não homologação (art. 216º nº 1), por inverificação de desfavor ou prejuízo do credor afectado pelo plano, a homologação deste vincula todos os credores garantidos, privilegiados e comuns.

• TRP063163713-07-2006JOSÉ FERRAZ

  RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · FALÊNCIA

  I- Perante o novo regime das insolvências, introduzido pelo C.I.R.E. as medidas aprovadas no Plano de Insolvência, que constitui uma auto-regulação de interesses e visa exclusivamente a satisfação dos interesses dos credores, vinculam os credores privilegiados públicos, os créditos da Segurança Social (e outras entidades mencionadas no artigo 97º/1 do CIRE). II- Apesar da nulidade da cláusula q

• TC974/0523-05-2006Benjamim Rodrigues
• TC993/0408-06-2005Maria Helena Brito
• TC830/0207-07-2003Rel. Cons. Tavares da Costa
• STJ99A94328-11-2000RIBEIRO COELHO

  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  Não cabendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional, por ser um instituto público, dentro do conceito de Estado usado no artigo 152.º do Código do Processo Especial de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, a extinção de privilégios creditórios operada por esta disposição não abrange aqueles que garantem, por força do artigo 7.º do Decret

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.