Artigo 133.º
EM VIGORÁreas Urbanas de Génese Ilegal
1. São Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) as delimitadas nos termos do regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, estabelecendo-se o prazo máximo de reconversão em 5 anos, sob pena de reversão da classificação para solo rústico das áreas não edificadas e num princípio de coerência da estrutura urbana.
2. As construções existentes em AUGI, que ocorram fora do PNSC e do Sítio de Interesse Comunitário PTCON0008, devidamente identificadas na base cartográfica da planta de ordenamento, são enquadráveis no disposto no