Artigo 77.º
EM VIGORCaraterização e identificação
Os espaços de ocupação turística correspondem às áreas onde já se encontram instalados empreendimentos turísticos, ou podem ocorrer novos empreendimentos ou atividades de turismo em solo rústico.
Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020
Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra