Artigo 68.º
EM VIGORRegime de uso e ocupação do solo
1. O regime de uso do solo e de edificabilidade nas áreas delimitadas na categoria de espaços florestais está sujeito aos condicionamentos legais fixados nos regimes específicos que incidem sobre as diferentes áreas.
2. Os espaços florestais estão sujeitos ao cumprimento das normas de intervenção das sub-regiões homogéneas do PROF-LVT, designadamente no respeitante à silvicultura preventiva, à intervenção no espaço florestal, bem como à aplicação de modelos de silvicultura e à utilização de espécies a incentivar e privilegiar.
3. As áreas afetas à categoria de espaços florestais constituem espaços com restrições à edificabilidade, devendo ser preservados os núcleos de vegetação autóctone e adaptada às condições edafoclimáticas, não infestante.
4. A edificabilidade permitida, nos termos do