Artigo 20.º
EM VIGORRegime
1. Qualquer intervenção urbanística que incida sobre bens culturais com interesse patrimonial deve promover a salvaguarda do seu significado histórico-cultural respeitando critérios de integridade, exemplaridade e autenticidade.
2. Os bens culturais com interesse patrimonial estão sujeitos ao estipulado no Regulamento de Inventariação e de Classificação do Património Histórico-Artístico e Cultural como de Interesse Municipal, disponível em www.cm-sintra.pt.
3. Qualquer operação urbanística a incidir sobre os bens culturais com interesse patrimonial identificados no ANEXO III, deverá respeitar a morfologia e as estruturas urbanas na sua interligação com o território envolvente, compatibilizando-se com a estrutura original, e ponderando a morfologia, volumetria, altura de fachadas, cromatismo e materiais, harmonizando-se.
4. As operações urbanísticas a realizar em bens culturais com interesse patrimonial estão sujeitas a parecer técnico da unidade orgânica com competência na área do património, bem como à apresentação de estudo de caracterização histórica, arquitetónica ou arqueológica do bem, justificando a adequação da intervenção proposta.
SECÇÃO III
PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO