Artigo 71.º
EM VIGORCaraterização e identificação
Os espaços de exploração de recursos geológicos correspondem às áreas afetas à exploração de recursos geológicos, sendo obrigatória a recuperação paisagística após o término da atividade.
Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020
Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra