Artigo 107.º
EM VIGOREspaços de exploração de recursos geológicos
Nos espaços de exploração de recursos geológicos não é admitida a edificação, sem prejuízo de regimes específicos aplicáveis e do disposto no
Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020
Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra