Artigo 91.º
EM VIGORZonas urbanas consolidadas
As áreas classificadas como espaços centrais, e espaços habitacionais 1 correspondem a zonas urbanas consolidadas, para os efeitos legais, nomeadamente o disposto no RJUE.
Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020
Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra