Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020

Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra

Artigo 46.º

EM VIGOR
após parecer favorável do ICNF; d) A instalação de explorações de recursos hidrogeológicos, nomeadamente de águas mineromedicinais e termais; e) A edificação e ampliação de construções, com exceção das construções de apoio às atividades florestais, agrícolas e pecuárias, das ampliações prevista no