Artigo 82.º
EM VIGORCaraterização e identificação
Os aglomerados rurais correspondem às áreas edificadas, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, que não têm caraterísticas ou dimensão para integrar o solo urbano, embora partilhem formas de ocupação semelhantes.