Artigo 23.º
EM VIGORAchados arqueológicos
1. Na realização de trabalhos de preparação ou de execução de qualquer tipo de obra, de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição, ou realização de aterros e desaterros, se forem identificados vestígios de natureza arqueológica, devem aqueles ser interrompidos, dando-se imediato conhecimento do facto à Câmara Municipal e ao Organismo da Administração Central que tutela o património arqueológico, de modo a que sejam desencadeados os procedimentos de salvaguarda previstos no regime legal específico.
2. A notificação de achado arqueológico está sujeita ao disposto Lei de Bases do Património Cultural.
SECÇÃO IV
PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO