Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020

Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra

Artigo 66.º

EM VIGOR
. c) A instalação ou ampliação de explorações agrícolas, pecuárias e silvopastoris em regime intensivo; d) A instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas; e) A instalação de unidades de gestão de resíduos; f) A prospeção ou exploração de petróleo ou gás natural; g) A instalação de torres eólicas, parques eólicos ou parques solares de aproveitamento energético, exceto de microgeração; h) A instalação ou ampliação de parques de campismo e caravanismo, com exceção de locais de pernoita integrados em percursos aprovados pelo ICNF, e dos especificamente previstos nos planos territoriais em vigor;