Artigo 124.º
EM VIGOR.
5. A rede rodoviária proposta não prejudica a concretização de outras ligações rodoviárias que, baseadas em estudos de mobilidade e transportes, venham a ser equacionadas e programadas pelo Município.
Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020
Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra