Artigo 117.º
EM VIGOR;
g) Espaços de uso especial, com as seguintes subcategorias, com disposições específicas na SUBSECÇÃO II da secção II :
i) Equipamentos, com disposições específicas no
Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020
Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra