Artigo 57.º
EM VIGORGestão do PNSC
São ainda aplicáveis ao solo rústico na área do PNSC as determinações do POPNSC que vierem a ser estabelecidas no regulamento de gestão do PNSC, nos termos do n.º 3 do artigo 44º do RJIGT.
SUBSECÇÃO II
ORLA COSTEIRA