Artigo 5.º
EM VIGORRegulamentos municipais
Os regulamentos municipais necessários à execução do Plano, e referidos no presente Regulamento, encontram-se disponíveis em www.cm-sintra.pt, sem prejuízo dos meios de publicidade previstos na lei.
Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2020
Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra