Artigo 102.º
EM VIGORDesativação de equipamentos ou infraestruturas
Quando as instalações deixarem de estar afetas ao uso de equipamento ou infraestruturas, assumem a categoria de espaço que se revelar mais adequada à situação em causa, tendo em consideração a ocupação e categorias de espaço dominantes na envolvente imediata.
TÍTULO V
EDIFICABILIDADE
CAPÍTULO I
EDIFICABILIDADE