Artigo 154.º
EM VIGORConfidencialidade das avaliações
1 - As avaliações individuais do militar são confidenciais de modo a garantir o necessário sigilo na sua realização.
2 - A confidencialidade das avaliações individuais não impede que o resultado final dos cursos, tirocínios, instrução, provas ou estágios seja publicado.
3 - No tratamento informático, devem ser respeitadas as regras prescritas na Constituição e na lei.