Artigo 114.º
EM VIGORPromoção a título excepcional
1 - A promoção a título excepcional consiste no acesso ao posto imediato, independentemente da existência de vaga.
2 - Os militares dos quadros da Guarda podem ser promovidos, a título excepcional, designadamente nos seguintes casos:
a) Por classificação como deficiente, quando legislação especial o preveja;
b) Por reabilitação, em consequência de recurso em processo criminal ou disciplinar.
3 - A promoção prevista neste artigo pode ter lugar a título póstumo.
4 - A promoção a título excepcional é regulamentada por legislação especial.