Artigo 130.º
EM VIGORPreterição
1 - A preterição na promoção do militar dos quadros da Guarda tem lugar quando se verifique qualquer das circunstâncias seguintes:
a) Não satisfaça a qualquer das condições gerais de promoção;
b) Não satisfaça as condições especiais de promoção por razões que lhe sejam imputáveis;
c) Nos demais casos em que a lei expressamente o determine e que são os tipificadamente previstos no CJM e RDM.
2 - O militar preterido, logo que cessem os motivos que determinaram a sua preterição, passa a ser apreciado, para efeitos de promoção ao posto imediato, em igualdade de circunstâncias com os militares de igual posto e quadro, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 118.º e no artigo 75.º