Decreto-Lei 265/93

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei 265/93

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Emitente: Ministério da Administração InternaDiário da República ↗Publicado 31/07/1993

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Este é um diploma extenso (304 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.

Começar a ler →