Artigo 173.º
EM VIGORAdido ao quadro
1 - Considera-se adido ao quadro o militar no activo que se encontre em comissão especial, inactividade temporária ou licença ilimitada.
2 - Considera-se ainda adido ao quadro o militar que, em comissão normal, se encontre numa das seguintes situações:
a) Pertença aos quadros orgânicos dos comandos, quartéis-generais ou estados-maiores conjuntos ou combinados;
b) Represente o País, a título permanente, em organismos militares internacionais;
c) Desempenhe o cargo de adido de defesa ou dos ramos junto das representações diplomáticas no estrangeiro ou preste serviço junto dos gabinetes dos respectivos adidos;
d) Desempenhe cargos no âmbito de projectos de cooperação técnico-militar, pelo período mínimo de um ano;
e) Exerça funções na Casa Militar do Presidente da República;
f) Receba o vencimento por outro departamento do Estado ou por organismos autónomos dos departamentos das Forças Armadas;
g) Exerça funções em organismos não militares ou militares não dependentes do respectivo ramo;
h) Sendo almirante ou general, não exerça a função de CEM do respectivo ramo;
i) Aguarde a execução da decisão que determinou a separação do serviço;
j) Tendo passado à situação de reserva ou de reforma, aguarde a publicação da respectiva decisão;
l) Esteja sustada a transição para a situação de reserva, nos termos do artigo 158.º;
m) Seja deficiente das Forças Armadas e tenha, nos termos da lei, optado pela prestação de serviço no activo;
n) Seja considerado desertor, prisioneiro de guerra ou desaparecido;
o) Quando colocado nessa situação por expressa disposição legal.
3 - O militar adido ao quadro não é contado nos efectivos do respectivo quadro especial.