Decreto-Lei 197-A/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro

Artigo 30.º

EM VIGOR
[...] 1 - O militar dos QP é sempre considerado mais antigo que os militares das restantes formas de prestação de serviço promovidos a posto igual ou correspondente, com o mesmo tempo de serviço no posto. 2 - O militar em RC é sempre considerado mais antigo que o militar em RV, bem como estes relativamente ao militar convocado ou mobilizado, quando detentores de posto igual ou correspondente, com o mesmo tempo de serviço no posto. 3 - No caso de os militares se encontrarem numa mesma forma de prestação de serviço e possuírem igual antiguidade no posto de ingresso na categoria, são considerados mais antigos os habilitados com formação académica de nível mais elevado. 4 - (Anterior n.º 2.)
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAS00866/0529-11-2007José Correia

    MILITARES - MECANISMO EXCEPCIONAL DE PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA CONSAGRADO NA LEI N.º 15/92, DE 05 DE AGOSTO - REVOGAÇÃO E REPRISTINAÇÃO - TUTELA DA CONFIANÇA, SEGURANÇA E ESTABILIDADE DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ PRODUZIDOS PELOS FACTOS PRODUZIDOS EM SEDE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

    I) -Conforme declaração de princípios proclamada na Lei n.º 15/92, de 05 de Agosto, esta foi publicada e aprovada tendo em vista solucionar os problemas suscitados pelo excesso de efectivos militares, decorrentes das mutações sofridas pelo Estado Português no pós 25 de Abril de 1974, instituindo um regime legal excepcional pelo qual o legislador, em prole do interesse público, visou promover a rac

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.