Artigo 131.º
EM VIGOR[...]
1 - Para ingresso na categoria de sargentos é exigido, no mínimo, o ensino secundário complementado por formação militar adequada ou formação militar que habilite com a certificação de formação profissional de nível 3.
2 - ...
3 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...