Decreto-Lei 197-A/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro

Artigo 3.º

EM VIGOR
Aditamentos Ao EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, são aditados os artigos 291.º a 314.º, com a seguinte redacção: «LIVRO III Dos regimes de contrato e de voluntariado TÍTULO I Parte comum

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • STA01356/1220-06-2013MADEIRA DOS SANTOS

    PILOTO AVIADOR · FORÇA AÉREA · INDEMNIZAÇÃO · REGULAMENTO

    I - Estão fora do objecto da causa actos impugnados a título meramente subsidiário e sob condições cuja ocorrência o autor, aliás correctamente, recusa. II - O art. 49º do RLSM não foi tacitamente revogado pelo DL n.º 197-A/2003, de 30/8 (que alterou o EMFAR 99), nem é inconstitucional por afecção dos princípios da liberdade de escolha da profissão, da proporcionalidade ou da proibição de excess

  • TCAN01206/07.7BEPRT03-05-2013José Augusto Araújo Veloso

    SUBSÍDIO DE DESEMPREGO · PERÍODO DE CONCESSÃO · MILITARES

    I. O artigo 25º, nº1 e nº2, do DL nº320/2000, de 15.12, na redacção dada pelo DL nº118/2004, de 21.05, consagra um regime especial querido pelo legislador como incentivo à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato; II. Esse regime especial sobreleva, naquilo que tem de específico, o disposto no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem rela

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.