Artigo 34.º
EM VIGORFunções militares
1 - Consideram-se funções militares as que implicam o exercício de competências legalmente estabelecidas para os militares.
2 - As funções militares classificam-se em:
a) Comando;
b) Direcção ou chefia;
c) Estado-maior;
d) Execução.