Lei 2/2020

Orçamento do Estado para 2020

Artigo 427.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, passa a ter a seguinte redação: «