Artigo 343.ºEM VIGORAlteração ao Código do Imposto do Selo Os artigos 5.º, 7.º, 53.º e 70.º-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗