Artigo 57.º
EM VIGORPagamento das comparticipações
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - As comparticipações devidas por cuidados de saúde prestados no estrangeiro são calculadas com base no câmbio oficial reportado à data da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada correspondente.
5 - ...