Lei 2/2020

Orçamento do Estado para 2020

Artigo 93.º

EM VIGOR
Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira O Governo compromete-se, em 2020, a elaborar, aprovar e implementar o Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira, acompanhado do correspondente cronograma operativo.