Artigo 4.º-A

EM VIGOR

Acesso a dados pessoais 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A apresentação dos dados em tempo real perante terceiros através da aplicação prevista no n.º 1 tem um valor jurídico equivalente ao dos documentos originais, desde que aqueles terceiros disponham, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação.»

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