Artigo 406.ºEM VIGORAlteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 - O artigo 4.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗