Artigo 57.º-A
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO(índice 2) NEDC iguais ou inferiores a 150 g/km ou emissões específicas iguais ou inferiores a 173 g/km de CO(índice 2) WLTP, não podendo a isenção ultrapassar o montante de 7800 (euro).
3 - ...»
CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis