Artigo 365.º
EM VIGORAlteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
Os artigos 18.º e 51.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
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