Artigo 366.º
EM VIGORAditamento ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
São aditados ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, os artigos 18.º-A e 19.º-A, com a seguinte redação:
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