Lei 2/2020

Orçamento do Estado para 2020

Artigo 223.º

EM VIGOR
Alargamento dos passes para estudantes Durante o ano de 2020, o Governo aprova o alargamento dos passes com desconto, atualmente designados «passe 4_18» e «passe sub23», para estudantes a frequentar o ensino pós-secundário não superior, designadamente cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica.