Artigo 296.º
EM VIGOREstudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente
1 - Até ao final do ano de 2020, o Governo realiza e apresenta à Assembleia da República um estudo sobre o impacte da poluição luminosa no ambiente, incluindo propostas para atenuar problemas que identifique.
2 - Sem prejuízo de outras áreas, o estudo referido no número anterior incide, sobretudo, sobre:
a) A eficiência energética, designadamente a percentagem de luminosidade artificial desaproveitada;
b) O impacte da má conceção de luminárias, designadamente, na biodiversidade, e na perda de ativos estratégicos;
c) Os impactes na saúde humana, em termos de alterações nos ciclos biológicos, associados ao tipo de iluminação utilizada.