Artigo 363.º
EM VIGORAlteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
O artigo 104.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, adiante designado por CPPT, passa a ter a seguinte redação:
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