Artigo 9.ºEM VIGOR[...] 1 - ...: a) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 7.º; b) ... c) ... d) ... e) (Revogada). 2 - ...☆ GuardarDiário da República ↗