Artigo 185.º
EM VIGORSuspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada
Durante o ano de 2020, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aplica-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.º 5 do referido artigo.