Lei 2/2020

Orçamento do Estado para 2020

Artigo 253.º

EM VIGOR
Respostas de vídeo-interpretação nos serviços públicos O Governo disponibiliza em todos os serviços públicos respostas de vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa (LGP), que permita colocar surdos e ouvintes em comunicação, assegurando que todos os serviços são acessíveis até ao final da legislatura.