IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE APOIO JUDICIÁRIO. ARTIGO 28.º, NOS. 4 E 5 DA LEI DE APOIO JUDICIÁRIO; · REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS.
A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não é passível de recurso.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.